Pressupostos legais brasileiros para a prática da Educação a Distância no Brasil

Embora o estudo da legislação correlata à Educação a Distância no Brasil não esteja entre os objetivos do presente trabalho, cabe uma breve descrição dos principais instrumentos regulatórios disponibilizados pela Presidência da República em seu sítio eletrônico, sendo a maioria deles também disponibilizada no sítio eletrônico do ministério da Educação.
Lei 9.394/1996 (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Quanto à EAD, estabelece que será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União, e que caberá à União regulamentar os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
Decreto 5.622/2005: Regulamenta o artigo 80 da LDB, que trata especificamente de questões relativas à educação a distância.
Decreto 5.773/2006: Também refere-se a um artigo da LDB (art. 46), dispondo sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto 5.800/2006: Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País.
Decreto 5.707/2006: Embora seu objeto não seja correlato à educação a distância, merece ser mencionado por tratar das políticas e diretrizes para a capacitação dos servidores públicos federais; cursos a distância são contemplados neste decreto como eventos de capacitação de servidores públicos federais.